Consultar o CPF de alguém é legal? O que diz a LGPD

Sim — desde que haja uma finalidade legítima e que os dados sejam usados só para ela. Processos judiciais são públicos por regra, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não proíbe o tratamento de dados públicos: ela exige que ele tenha base legal, propósito e limite.

O que torna uma consulta legítima

A LGPD permite tratar dados pessoais quando há uma base legal. Para verificações antes de uma relação de confiança, a mais comum é o legítimo interesse: você tem uma razão concreta e proporcional para saber.

Exemplos de finalidade legítima:

• contratar babá, cuidador, empregada doméstica ou prestador que vai entrar na sua casa;
• alugar um imóvel, aceitar um fiador ou vender a prazo;
• fechar sociedade ou um negócio relevante;
• verificar a segurança de alguém com quem você vai se encontrar.

O que nunca fazer

• Expor, divulgar ou compartilhar o resultado em grupos, redes sociais ou com terceiros.
• Usar para perseguir, intimidar ou constranger alguém. Isso pode configurar crime de perseguição e gerar responsabilidade civil.
• Discriminar com base em informação irrelevante para a decisão.
• Guardar os dados além do necessário.

Quem consulta responde pelo uso que faz da informação.

Como o Checa.io aplica isso

• Toda consulta exige a declaração da finalidade e o aceite dos termos.
• O pagador é identificado pelo banco no PIX, e a consulta fica registrada com quem pediu e para quê.
• Alguns CPFs não estão disponíveis para consulta, por política de exclusões.
• O acesso ao relatório expira automaticamente.

Se você foi consultado

A LGPD garante ao titular o direito de saber se seus dados foram tratados, pedir correção de informação errada e, em certos casos, a eliminação. O Checa.io mantém um canal próprio para isso: Direitos do Titular.