Verificação de antecedentes na contratação: o que o RH pode e não pode

Contratar a pessoa errada para uma função de confiança custa caro. Mas, no RH, a verificação de antecedentes tem regras — e ignorá-las pode virar condenação por dano moral.

Quando a empresa pode pedir antecedentes criminais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento de que exigir certidão de antecedentes criminais de candidato é legítimo quando:

• há previsão em lei (por exemplo, vigilantes);
• a natureza da função justifica; ou
• o grau de confiança exigido é especial.

Entre os exemplos citados pelo próprio tribunal estão cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, motoristas de carga, empregados domésticos, bancários e funções que lidam com informações sigilosas, armas ou substâncias controladas.

Fora dessas hipóteses, exigir antecedentes sem justificativa pode ser considerado discriminatório.

Boas práticas

1. Documente o motivo — registre por que aquela vaga específica exige a verificação.
2. Aplique a todos os candidatos da vaga, não só a alguns.
3. Informe o candidato de que a verificação faz parte do processo.
4. Avalie o que é relevante para a função. Um processo antigo sem relação com o cargo raramente justifica a recusa.
5. Nunca use processo trabalhista movido pelo candidato contra ex-empregador como critério. Isso é discriminação e gera condenação.
6. Guarde os dados só pelo tempo necessário, como manda a LGPD.

Como o Checa.io ajuda o RH

Para funções em que a verificação é legítima, o Checa.io entrega um relatório por CPF com processos (por área e papel da pessoa), mandados de prisão em aberto e vínculos. A finalidade declarada fica registrada em cada consulta, o que ajuda a demonstrar que a verificação seguiu um critério.

Para volume (empresas que contratam com frequência), fale com a gente pelo assistente do site.

O que nenhuma consulta resolve sozinha

• Processo não é condenação. Ser parte num processo — inclusive criminal — não significa culpa. Leia o andamento antes de concluir qualquer coisa.
• Segredo de justiça não aparece. Ações de família, casos envolvendo menores e outros protegidos por lei não são públicos, por nenhuma via.
• A análise automatizada pode errar. Homônimos, cadastros desatualizados e registros incompletos existem. Use o resultado como ponto de partida para uma decisão, não como sentença.

Veja também: Consultar o CPF de alguém é legal?